Edição Nº 4903 Publicado em 5 de fevereiro de 2024 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: FA-B9-1A-06-14-87-7D-B3-38-A4-C7-E7-B6-F1-D5-C8 TAMANHO DO DIÁRIO: 457 KB TOTAL DE PÁGINAS: 2 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 41/2024)