Edição Nº 4908 Publicado em 14 de fevereiro de 202414 de fevereiro de 2024 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 7F-AA-6B-AF-78-71-8D-8D-F9-DC-A2-2E-F1-41-C3-AB TAMANHO DO DIÁRIO: 487 KB TOTAL DE PÁGINAS: 5 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 47/2024)